Termos e Condições Gerais de Venda, Formação e Pretação de Serviços
Mário Sequeira Barroso Unipessoal, Lda. (Soluções Outdoor)
Versão: 02
Data de entrada em vigor: [DD/MM/AAAA]
Última atualização: 25/08/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
A loja online Soluções Outdoor é propriedade de:
Mário Sequeira Barroso, Unipessoal, Lda.
NIPC/NIF: 509441297
Sede: Rua Padre António Vilela, n.º 3, 5000-508 Vila Real
Telefone: 259342487
E-mail: info@solucoesoutdoor.com
Website: https://www.solucoesoutdoor.com/
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509441297
Capital social: 250 000.00€
Doravante designada por “Soluções Outdoor”, “Empresa”, “Vendedor” ou “Prestador”.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online da Soluções Outdoor, bem como as condições aplicáveis à aquisição de produtos, à pré-inscrição em ações de formação e à solicitação e contratação de serviços.
A loja online disponibiliza informação relativa aos produtos, formações e serviços comercializados ou prestados pela Soluções Outdoor.
Consoante a natureza da oferta, o cliente poderá:
a) adquirir diretamente determinados produtos através da loja online;
b) efetuar uma pré-inscrição numa ação de formação;
c) solicitar um orçamento para uma formação;
d) solicitar um orçamento para um serviço.
A utilização da loja online e a realização de qualquer pedido pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, na medida aplicável à operação realizada.
Para efeitos dos presentes Termos, considera-se “Consumidor” a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e “Cliente Profissional” qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito dessa atividade.
As disposições que atribuam direitos especificamente previstos na legislação de defesa do consumidor aplicam-se apenas a quem tenha a qualidade de Consumidor. Aos Clientes Profissionais aplicam-se as condições particulares previstas nos presentes Termos, no orçamento ou proposta comercial e na lei comercial e civil aplicável.
Integram ainda a relação contratual, na medida aplicável, a Política de Envios, Trocas e Devoluções, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, todas disponíveis no website. As condições particulares constantes de uma proposta, orçamento ou confirmação de encomenda prevalecem sobre estes Termos quanto à matéria especificamente regulada.
3. TIPOS DE OFERTA DISPONIBILIZADOS
A Soluções Outdoor disponibiliza através da loja online três tipos principais de oferta:
3.1. Produtos
São comercializados produtos, nomeadamente Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), equipamentos de segurança e outros produtos relacionados com a atividade da Empresa.
Os produtos que estejam expressamente disponíveis para compra online poderão ser adquiridos diretamente através da loja.
3.2. Formação
A Soluções Outdoor disponibiliza ações de formação na área da segurança, trabalhos em altura e outras áreas relacionadas com a sua atividade.
A informação disponibilizada no website relativamente às formações tem carácter informativo.
Quando disponível, o cliente poderá efetuar uma pré-inscrição através do formulário existente no website.
A pré-inscrição constitui apenas uma manifestação de interesse e não corresponde a uma inscrição definitiva nem garante a realização da formação.
A realização da formação fica dependente da disponibilidade, condições da ação, número de participantes, datas, local, requisitos aplicáveis e demais condições definidas pela Soluções Outdoor.
Sempre que aplicável, será apresentado ao cliente um orçamento ou proposta comercial.
3.3. Serviços
A Soluções Outdoor disponibiliza diversos serviços técnicos, nomeadamente serviços relacionados com segurança, equipamentos, inspeções, instalações, manutenção e outras atividades da sua área de intervenção.
A informação apresentada no website tem carácter informativo.
A apresentação de um serviço no website não constitui, por si só, uma proposta contratual nem implica a contratação automática do serviço.
A contratação dos serviços está sujeita a pedido de orçamento prévio, análise das necessidades do cliente e aceitação da respetiva proposta comercial.
4. INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
A Soluções Outdoor procura disponibilizar no website informação correta e atualizada sobre os produtos comercializados.
A informação poderá incluir fotografias, descrições, características técnicas, dimensões, tamanhos, classes, categorias, normas ou outras especificações.
As imagens apresentadas no website destinam-se à identificação dos produtos e poderão apresentar pequenas diferenças relativamente ao produto efetivamente fornecido.
As características técnicas dos produtos deverão ser consultadas nas respetivas fichas técnicas, manuais de utilização, declarações de conformidade e demais documentação disponibilizada pelo fabricante, quando aplicável.
Quando legalmente exigível, a oferta online identificará o fabricante, o operador económico responsável na União Europeia, o produto e as advertências ou informações de segurança relevantes. Em caso de divergência não substancial entre a imagem e o produto, prevalecem a identificação, as características técnicas e a documentação do fabricante, sem prejuízo dos direitos imperativos do Consumidor.
5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e demais equipamentos de segurança deverão ser utilizados de acordo com a finalidade prevista pelo fabricante e com as respetivas instruções de utilização.
A seleção do equipamento deverá considerar os riscos existentes, as condições de trabalho, as características da atividade e as características do utilizador.
Quando aplicável, o cliente deverá confirmar previamente o tamanho, modelo, classe, categoria e demais características técnicas necessárias.
A aquisição de um equipamento através da loja online não substitui a avaliação de riscos, a seleção adequada do equipamento ou o cumprimento das instruções do fabricante e da legislação aplicável.
Sempre que o cliente tenha dúvidas relativamente à adequação de determinado equipamento, deverá contactar a Soluções Outdoor antes da aquisição.
6. PREÇOS
Os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€).
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte e entrega, quando aplicáveis, serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A Soluções Outdoor reserva-se o direito de alterar os preços apresentados na loja online.
As alterações de preços não afetam encomendas já aceites e confirmadas.
Em caso de erro manifesto de preço ou de descrição, objetivamente reconhecível por um cliente diligente, a Soluções Outdoor informará o cliente antes da aceitação ou expedição, consoante o caso, permitindo-lhe confirmar a encomenda nas condições corretas ou cancelá-la, com reembolso integral dos montantes pagos.
7. PREÇOS DE FORMAÇÕES E SERVIÇOS
Os preços das formações e serviços poderão estar sujeitos a consulta.
Quando a página de uma formação ou serviço indicar “Preço sob consulta”, “Solicitar orçamento” ou expressão equivalente, o valor apresentado no website não constitui o preço final da contratação.
Nestes casos, o cliente deverá solicitar um orçamento à Soluções Outdoor.
O orçamento será elaborado tendo em consideração, entre outros fatores:
- número de participantes;
- duração;
- local;
- datas pretendidas;
- recursos necessários;
- materiais;
- deslocações;
- características específicas do serviço;
- requisitos técnicos;
- outras condições aplicáveis.
O preço final será o constante do orçamento ou proposta comercial apresentada ao cliente.
8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A disponibilidade apresentada na loja online é indicativa e está sujeita à existência de stock.
Quando um produto se encontre indisponível após a realização da encomenda, a Soluções Outdoor informará o cliente logo que possível.
O cliente poderá, quando aplicável:
a) aguardar a reposição do produto;
b) aceitar um produto alternativo;
c) cancelar a encomenda relativamente ao produto indisponível.
Quando tenha sido efetuado pagamento e a encomenda não possa ser satisfeita, será efetuado o respetivo reembolso nos termos legalmente aplicáveis.
9. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS DE PRODUTOS
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
- Selecionar o produto;
- Indicar a quantidade;
- Adicionar o produto ao carrinho;
- Confirmar os produtos selecionados;
- Preencher os dados necessários;
- Selecionar o método de pagamento;
- Confirmar a encomenda;
- Efetuar o pagamento, quando aplicável.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá verificar os produtos, quantidades, preços, dados de faturação e endereço de entrega.
A conclusão da encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Antes de submeter a encomenda, o cliente pode identificar e corrigir erros de introdução através da edição do carrinho e dos dados apresentados no resumo final.
A submissão de uma encomenda que implique pagamento é efetuada através de botão ou função equivalente que indique, de forma clara, que o pedido implica obrigação de pagar. A aceitação destes Termos é realizada por seleção de campo próprio antes da conclusão da encomenda.
O contrato é celebrado em língua portuguesa. A Soluções Outdoor enviará por via eletrónica a confirmação da receção do pedido e, quando aplicável, a confirmação da aceitação. O cliente deve conservar essas comunicações e a versão dos Termos aplicável à encomenda, podendo solicitar cópia enquanto a documentação se encontre legal ou operacionalmente arquivada pela Empresa.
10. ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA
A receção automática da encomenda não significa necessariamente a sua aceitação definitiva pela Soluções Outdoor.
A encomenda constitui uma proposta de compra do cliente e será considerada aceite mediante confirmação expressa da Soluções Outdoor ou expedição dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro, sem prejuízo de regime imperativo diferente.
A Soluções Outdoor poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando:
a) o produto esteja indisponível;
b) exista erro manifesto na descrição ou preço;
c) existam problemas com o pagamento;
d) os dados fornecidos sejam incorretos ou insuficientes;
e) exista suspeita de utilização fraudulenta;
f) ocorram circunstâncias que impossibilitem o cumprimento da encomenda.
Quando o cliente já tenha efetuado o pagamento, será efetuado o respetivo reembolso quando aplicável.
11. MEIOS DE PAGAMENTO
Os meios de pagamento disponíveis serão os apresentados na loja online no momento da realização da encomenda.
Podem ser disponibilizados, entre outros:
- Cartão de crédito ou débito;
- Referência Multibanco;
- MB WAY;
- Transferência bancária;
- Outros meios de pagamento disponibilizados pela Soluções Outdoor.
A Soluções Outdoor poderá alterar os meios de pagamento disponíveis, sem prejuízo das encomendas já realizadas.
Os produtos permanecem propriedade da Soluções Outdoor até ao pagamento integral do respetivo preço e demais quantias devidas, sem prejuízo da transferência do risco nos termos legais.
Nas vendas a Consumidores, o risco de perda ou dano transfere-se quando o Consumidor, ou terceiro por si indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens, ressalvadas as exceções legais. Nas vendas a Clientes Profissionais, salvo acordo escrito em contrário, o risco transfere-se com a entrega ao transportador ou disponibilização para levantamento.
Em transações comerciais, o atraso no pagamento determina, sem necessidade de interpelação, a aplicação de juros de mora comerciais à taxa legal em vigor e o pagamento dos custos de cobrança legalmente devidos, sem prejuízo do direito de suspender fornecimentos ou prestações ainda não executados.
12. FATURAÇÃO
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente.
O cliente é responsável pela correta indicação dos dados de faturação, nomeadamente nome, morada e NIF, quando aplicável.
13. ENTREGA E RECEÇÃO DOS PRODUTOS
A preparação, expedição, entrega e receção das encomendas, bem como os respetivos prazos, custos e procedimentos em caso de dano visível, regem-se pela Política de Envios, Trocas e Devoluções disponível no website e apresentada ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A morada de entrega é a indicada pelo cliente, que responde pela sua exatidão. Salvo prazo diferente acordado, a entrega será efetuada dentro do prazo legalmente aplicável. A comunicação imediata de danos ou irregularidades facilita o acionamento do transportador, mas não prejudica os direitos imperativos do Consumidor.
14. PRÉ-INSCRIÇÃO EM FORMAÇÕES
A pré-inscrição numa formação disponível no website constitui apenas uma manifestação de interesse.
O envio da pré-inscrição não garante:
a) a existência de vaga;
b) a realização da formação;
c) a data pretendida;
d) o local pretendido;
e) o preço apresentado ou eventualmente indicado no website;
f) a inscrição definitiva do participante.
Após receber a pré-inscrição, a Soluções Outdoor analisará o pedido e contactará o interessado para apresentar as condições aplicáveis.
15. ORÇAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA FORMAÇÃO
A formação poderá estar sujeita a orçamento ou proposta comercial.
O orçamento poderá indicar:
- designação da formação;
- duração;
- número de formandos;
- datas;
- horários;
- local;
- conteúdos;
- condições de realização;
- preço;
- IVA;
- condições de pagamento;
- validade da proposta;
- outras condições específicas.
A inscrição apenas será considerada definitiva após confirmação expressa da Soluções Outdoor e cumprimento das condições previamente estabelecidas.
16. NÚMERO MÍNIMO DE FORMANDOS
Quando determinada formação esteja dependente de um número mínimo de participantes, a sua realização poderá ficar condicionada à obtenção desse número.
Caso não seja atingido o número mínimo necessário à realização da formação, a Soluções Outdoor poderá propor nova data ou solução alternativa.
O cliente será informado sempre que tal situação ocorra.
17. ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE FORMAÇÕES
As datas das formações poderão ser alteradas por motivos de organização, disponibilidade de formadores, número de participantes, condições técnicas ou outras circunstâncias justificadas.
Sempre que possível, as alterações serão comunicadas com a maior antecedência.
As condições de cancelamento ou desistência serão as constantes do orçamento, proposta comercial ou condições específicas da formação, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Quando a alteração ou cancelamento seja imputável à Soluções Outdoor, esta poderá propor reagendamento, substituição por ação equivalente ou restituição das quantias recebidas relativamente à prestação não realizada. As consequências da desistência, falta de comparência ou substituição de participante pelo cliente serão as previstas na proposta ou condições específicas aceites.
18. CERTIFICADOS DE FORMAÇÃO
A emissão de certificados ou outros comprovativos de formação ficará dependente do cumprimento dos requisitos aplicáveis à respetiva ação de formação.
Quando aplicável, os certificados serão emitidos através das plataformas ou sistemas legalmente previstos.
19. PEDIDO DE ORÇAMENTO PARA SERVIÇOS
O cliente poderá solicitar um orçamento para os serviços apresentados no website.
Para permitir a correta avaliação do pedido, o cliente deverá fornecer informação suficiente sobre o serviço pretendido.
Dependendo da natureza do serviço, a Soluções Outdoor poderá solicitar:
- fotografias;
- plantas;
- medidas;
- características do local;
- documentação técnica;
- informações sobre os equipamentos;
- outras informações relevantes.
20. AVALIAÇÃO TÉCNICA E VISITA AO LOCAL
Sempre que necessário, a elaboração do orçamento poderá depender de uma avaliação técnica ou visita ao local.
Quando a visita ou avaliação seja necessária para determinar o âmbito dos trabalhos, o preço final apenas poderá ser definido após a respetiva análise.
21. ORÇAMENTO DE SERVIÇOS
Após análise do pedido, a Soluções Outdoor apresentará ao cliente um orçamento ou proposta comercial.
O orçamento poderá indicar:
- descrição dos trabalhos;
- âmbito do serviço;
- materiais e equipamentos incluídos;
- quantidades;
- local;
- prazo previsto;
- preço;
- IVA;
- condições de pagamento;
- validade da proposta;
- exclusões;
- condições específicas.
O pedido de orçamento não constitui contratação do serviço.
22. ACEITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
A prestação de serviços apenas será considerada contratada após:
a) apresentação do orçamento ou proposta comercial;
b) aceitação pelo cliente;
c) confirmação pela Soluções Outdoor.
Os trabalhos adicionais que não estejam incluídos no orçamento inicial poderão ficar sujeitos a orçamento complementar e aprovação prévia do cliente.
23. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços será realizada de acordo com o âmbito definido no orçamento ou proposta comercial aceite.
O cliente deverá assegurar as condições necessárias à execução dos trabalhos, nomeadamente acesso aos locais e disponibilização das informações previamente acordadas.
Caso sejam identificadas condições diferentes das inicialmente comunicadas e que impliquem alteração significativa dos trabalhos, custos ou prazos, a Soluções Outdoor poderá apresentar uma proposta complementar.
O cliente é responsável pela exatidão e suficiência das informações disponibilizadas e por assegurar, em tempo útil, acessos, autorizações, condições de segurança e demais meios a seu cargo. A Soluções Outdoor pode suspender ou reagendar os trabalhos quando tais condições não estejam reunidas ou exista risco para pessoas, equipamentos ou instalações, sendo os custos adicionais imputáveis ao cliente quando a causa lhe seja imputável.
A Soluções Outdoor pode recorrer a colaboradores, formadores, técnicos ou subcontratados qualificados para a execução total ou parcial da prestação, mantendo-se responsável perante o cliente nos termos legal e contratualmente aplicáveis.
Nos contratos com Clientes Profissionais, os trabalhos consideram-se aceites se, no prazo de cinco dias úteis após a conclusão ou entrega do respetivo relatório, o cliente não comunicar por escrito desconformidades concretas e verificáveis, sem prejuízo de vícios ocultos tempestivamente denunciados nos termos legais.
24. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E FORMAÇÕES
As condições de pagamento aplicáveis às formações e serviços serão as constantes do respetivo orçamento ou proposta comercial.
Sempre que seja exigido pagamento antecipado, o mesmo deverá ser efetuado dentro do prazo indicado.
A não realização do pagamento nos termos acordados poderá determinar a não confirmação da formação ou a suspensão do início dos serviços, sem prejuízo dos direitos da Soluções Outdoor decorrentes da legislação aplicável e do contrato celebrado.
25. DIREITOS DOS CONSUMIDORES, DEVOLUÇÕES E CONFORMIDADE
O Consumidor que celebre um contrato à distância beneficia, quando legalmente aplicável, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se, em regra, da aquisição da posse física dos bens ou, nos serviços, da celebração do contrato.
O direito pode ser exercido por declaração inequívoca enviada para os contactos indicados nestes Termos, podendo o Consumidor utilizar o formulário constante do Anexo I. Os procedimentos de devolução, custos, reembolso, trocas, exceções e conformidade dos produtos constam da Política de Envios, Trocas e Devoluções, que integra os presentes Termos.
Quando o Consumidor solicite expressamente o início de um serviço durante o prazo de livre resolução, será devido, em caso de resolução, o montante proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado. O direito extingue-se após a execução integral do serviço quando esta tenha começado com consentimento expresso prévio do Consumidor e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral.
Os bens personalizados, produzidos segundo especificações do Consumidor e os demais bens ou serviços abrangidos por exceção legal não beneficiam do direito de livre resolução. A mera qualidade de EPI ou de equipamento de segurança não constitui, por si só, exceção, sem prejuízo dos casos em que, estando o bem selado, a abertura comprometa legalmente a proteção da saúde ou higiene.
Os produtos vendidos a Consumidores beneficiam dos direitos imperativos relativos à conformidade dos bens. Qualquer garantia comercial adicional fica sujeita às condições expressamente comunicadas e não limita a garantia legal.
26. CONDIÇÕES APLICÁVEIS A CLIENTES PROFISSIONAIS
Os Clientes Profissionais não beneficiam do direito de livre resolução nem do regime de garantias reservado aos consumidores, sem prejuízo dos direitos que resultem da lei comercial e civil aplicável ou de garantia comercial expressamente concedida. As devoluções ou trocas sem defeito dependem de aceitação prévia e escrita da Soluções Outdoor, da possibilidade de revenda do produto e das condições comerciais que esta indique, incluindo custos de transporte, verificação ou reposição de stock.
O Cliente Profissional deve examinar os produtos no ato da entrega e comunicar por escrito qualquer falta, dano ou desconformidade aparente no prazo máximo de oito dias. Os vícios não detetáveis mediante exame diligente devem ser comunicados no prazo de oito dias após a sua descoberta, sempre dentro dos limites legal ou contratualmente aplicáveis.
Salvo acordo escrito em contrário, encomendas de produtos personalizados, fabricados ou adquiridos especificamente para o Cliente Profissional não podem ser canceladas depois de iniciado o aprovisionamento ou a produção, sendo devidos os custos e compromissos já assumidos pela Soluções Outdoor.
27. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
O cliente deverá utilizar os produtos de acordo com a finalidade prevista, as instruções do fabricante, os manuais de utilização e as condições de segurança aplicáveis.
No caso de EPI e equipamentos de segurança, o cliente deverá assegurar a correta seleção, utilização, conservação e manutenção dos equipamentos.
A Soluções Outdoor não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de utilização incorreta, negligente ou contrária às instruções do fabricante, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Salvo quando expressamente contratado como serviço técnico, a informação disponibilizada no website ou no processo de venda não constitui avaliação de riscos, projeto, certificação ou aconselhamento técnico individualizado.
Nas relações com Clientes Profissionais e na medida legalmente permitida, a responsabilidade da Soluções Outdoor limita-se aos danos diretos comprovadamente resultantes de incumprimento que lhe seja imputável e, salvo dolo, culpa grave, responsabilidade por produto defeituoso ou outro limite imperativo, ao valor da prestação que deu origem ao dano, ficando excluídos danos indiretos, perdas de produção, lucros cessantes e perda de oportunidades.
A Soluções Outdoor não responde pelo atraso ou incumprimento causado por facto que não pudesse razoavelmente prevenir ou controlar, incluindo ruturas de fornecimento, atos de transportadores, greves, falhas de energia ou comunicações, medidas de autoridade, fenómenos naturais ou outros eventos de força maior. A prestação afetada fica suspensa pelo período estritamente necessário, sendo o cliente informado logo que razoavelmente possível.
28. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, gráficos e elementos de design, são protegidos pela legislação aplicável.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização dos conteúdos sem autorização do respetivo titular, salvo quando legalmente permitido.
29. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais realizado no contexto do website, da loja online, das encomendas, formações, orçamentos e serviços rege-se pela Política de Privacidade da Soluções Outdoor, disponível no website.
30. COOKIES
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes rege-se pela Política de Cookies e pelas escolhas registadas através do mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no website.
31. RECLAMAÇÕES
O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento através de:
E-mail: info@solucoesoutdoor.com
Telefone: 259342487
Morada: Rua Padre António Vilela, n.º 3, 5000-508 Vila Real
O cliente poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt, sem prejuízo dos demais meios legalmente previstos.
32. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos casos em que esta seja competente.
A Mário Sequeira Barroso, Unipessoal, Lda., com sede no município de Vila Real, encontra-se abrangida territorialmente pelo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
O CNIACC é uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, integrada na Rede de Arbitragem de Consumo, que utiliza mecanismos de informação, mediação, conciliação e arbitragem para a resolução de conflitos de consumo.
O CNIACC indica expressamente o município de Vila Real entre os municípios do distrito de Vila Real abrangidos pela sua competência territorial.
A informação relativa à entidade RAL é disponibilizada nos termos da legislação aplicável, não significando, por si só, que a empresa tenha efetuado uma adesão plena ao CNIACC.
O recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais, nos termos legalmente aplicáveis.
33. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados ao seu abrigo são regulados pela lei portuguesa, incluindo, quando aplicáveis, os regimes dos contratos celebrados à distância, do comércio eletrónico, da defesa do consumidor, da conformidade dos bens, da proteção de dados pessoais e da resolução alternativa de litígios de consumo.
Nos litígios com Consumidores, é competente o tribunal determinado pelas regras imperativas aplicáveis. Nos contratos com Clientes Profissionais, é convencionado o foro da comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras de competência material e internacional que não possam ser afastadas.
34. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Soluções Outdoor poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, regulamentares, técnicas ou comerciais.
A versão aplicável será a que estiver publicada no website no momento da realização da respetiva operação, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo cliente.
A data da última atualização será indicada no início do documento.
35. CONTACTOS
Para esclarecimentos relacionados com produtos, formações, serviços, encomendas, pré-inscrições, orçamentos, devoluções ou reclamações:
Mário Sequeira Barroso, Unipessoal, Lda.
Soluções Outdoor
Morada: Rua Padre António Vilela, n.º 3, 5000-508 Vila Real
Telefone: 259342487
E-mail: info@solucoesoutdoor.com
E-mail para encomendas/devoluções: info@solucoesoutdoor.com (as devoluções devem ser remetidas apenas para a morada indicada nas respetivas instruções)
Website: https://www.solucoesoutdoor.com/
ANEXO I – FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
À atenção de:
Mário Sequeira Barroso, Unipessoal, Lda.
Morada: Rua Padre António Vilela, n.º 3, 5000-508 Vila Real
E-mail: info@solucoesoutdoor.com
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato relativo à aquisição do seguinte produto/serviço:
Produto/Serviço: ______________________________________
Número da encomenda/contrato: __________________________
Data da encomenda/contrato: ____________________________
Data de receção do produto, quando aplicável: _____________
Nome do consumidor: ___________________________________
Morada: ______________________________________________
E-mail: _______________________________________________
Data: _________________________________________________
Assinatura do consumidor, quando aplicável:
ANEXO II – INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivo, quando esse direito seja legalmente aplicável.
Nos contratos de compra e venda, o prazo conta-se, em regra, do dia em que o Consumidor ou terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens. Nos contratos de prestação de serviços, conta-se da data da celebração do contrato.
Para exercer o direito, o Consumidor deve comunicar a decisão, antes do termo do prazo, por declaração inequívoca dirigida a Mário Sequeira Barroso, Unipessoal, Lda., Rua Padre António Vilela, n.º 3, 5000-508 Vila Real, ou para info@solucoesoutdoor.com. Pode utilizar o formulário constante do Anexo I, embora tal não seja obrigatório.
Em caso de resolução válida, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo legal de 14 dias e, em regra, pelo mesmo meio de pagamento. A Soluções Outdoor pode reter o reembolso até receber os bens.
O Consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias após comunicar a resolução, para a morada indicada nas instruções de devolução, suportando os respetivos custos diretos, salvo quando a Soluções Outdoor tenha aceitado suportá-los ou não o tenha informado dessa responsabilidade.
O Consumidor responde apenas pela depreciação decorrente de manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Se tiver solicitado expressamente o início de um serviço durante o prazo de livre resolução, o Consumidor pagará o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução. Após a execução integral, o direito extingue-se quando se verifiquem o consentimento expresso prévio e o reconhecimento da respetiva perda.
As exceções legais, o procedimento detalhado, os contactos e as condições de devolução constam da Política de Envios, Trocas e Devoluções disponível no website.