Política de Envio, Trocas e Devoluções
Mário Sequeira Barroso Unipessoal, Lda. (Soluções Outdoor) - NIPC 509 441 297
Última atualização: 24 de agosto de 2026
A presente Política de Envio, Trocas e Devoluções regula as condições aplicáveis às encomendas realizadas através da loja online da Soluções Outdoor, propriedade da Mário Sequeira Barroso Unipessoal, Lda., e faz parte integrante dos Termos e Condições de Venda.
1. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se às compras efetuadas através do website da Soluções Outdoor por consumidores e clientes profissionais, salvo quando existam condições específicas acordadas por escrito entre as partes.
Para efeitos da presente política, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As disposições relativas ao direito de livre resolução e à garantia legal de conformidade aplicam-se exclusivamente aos consumidores. Nas compras efetuadas por clientes profissionais não existe direito legal de livre resolução, ficando qualquer devolução ou troca dependente de aceitação prévia e escrita da Soluções Outdoor, sem prejuízo dos direitos que resultem da lei ou de acordo escrito.
2. Preparação e expedição das encomendas
As encomendas são preparadas após confirmação do respetivo pagamento, quando aplicável.
O prazo habitual de preparação da encomenda é de 1 a 3 dias úteis, salvo indicação diferente na página do produto ou em comunicação enviada ao cliente.
Em situações de rutura temporária de stock, necessidade de encomenda ao fabricante ou outras circunstâncias excecionais, o cliente será informado logo que possível.
Quando não seja possível cumprir a encomenda, a Soluções Outdoor informará o cliente sem demora injustificada e restituirá os montantes pagos nos termos legalmente aplicáveis.
3. Métodos de envio
As encomendas são expedidas através de transportadora ou outro operador logístico selecionado pela Soluções Outdoor.
As entregas poderão ser efetuadas em:
- Portugal Continental;
- Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
- Outros destinos, quando expressamente disponibilizados pela empresa.
4. Prazos de entrega
Os prazos de entrega são estimados e podem variar em função do destino da encomenda, disponibilidade do produto e condições da transportadora.
Como referência:
- Portugal Continental: aproximadamente 24 a 72 horas úteis após expedição;
- Madeira e Açores: prazo variável consoante o operador logístico;
- Outros destinos: mediante informação específica.
A Soluções Outdoor não responde por atrasos exclusivamente imputáveis à transportadora, condições meteorológicas, greves, falhas de comunicação, eventos de força maior ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo que não pudesse razoavelmente evitar, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor perante o vendedor.
Quando a Soluções Outdoor organize o transporte, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor apenas quando este, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
O cliente é responsável pela correção da morada e dos contactos fornecidos. Os custos efetivos de devolução ou nova expedição causados por morada incorreta, ausência reiterada, não levantamento ou recusa injustificada poderão ser-lhe imputados, na medida legalmente admissível.
5. Custos de envio
Os custos de envio são apresentados durante o processo de compra, antes da confirmação da encomenda.
O valor poderá variar em função:
- do peso e volume dos produtos;
- da morada de entrega;
- do método de transporte selecionado;
- de campanhas promocionais eventualmente em vigor.
6. Receção da encomenda
No momento da entrega, o cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem.
Caso sejam detetados danos visíveis, violação da embalagem ou qualquer irregularidade, recomenda-se que o cliente:
- mencione a ocorrência no comprovativo de entrega da transportadora; e
- contacte a Soluções Outdoor logo que possível, preferencialmente nas 48 horas seguintes à receção.
7. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação portuguesa aplicável às vendas à distância, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Soluções Outdoor, antes do termo do prazo, através de e-mail, carta ou qualquer outra declaração inequívoca suscetível de prova.
8. Condições para devolução
No exercício do direito de livre resolução, o produto deverá ser devolvido, sempre que possível:
- sem sinais de utilização que excedam a manipulação necessária à verificação da sua natureza, características e funcionamento;
- completo;
- com todos os acessórios;
- na embalagem original devidamente acondicionado para o transporte;
- em condições adequadas de conservação e que permitam a sua comercialização, sem prejuízo do direito do consumidor a inspecionar o bem nos mesmos termos em que o poderia fazer num estabelecimento comercial.
O consumidor será responsável pela depreciação do bem resultante de manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Quando o consumidor organize o transporte de devolução, suporta o risco de perda ou dano até à entrega do bem à Soluções Outdoor, recomendando-se a utilização de um serviço rastreável e de seguro adequado ao valor do artigo.
A Soluções Outdoor poderá inspecionar e testar o artigo devolvido e conferir números de série, selos, etiquetas, acessórios, rastreabilidade e estado de utilização. A receção física do volume não equivale à aceitação imediata da devolução.
9. Produtos excluídos do direito de devolução
Nos termos da legislação aplicável, poderão não ser aceites devoluções, nomeadamente nos seguintes casos:
- produtos personalizados ou fabricados por encomenda;
- produtos produzidos de acordo com especificações do cliente;
- produtos selados cuja abertura comprometa razões de proteção da saúde, higiene ou segurança;
- outros produtos legalmente excluídos do direito de livre resolução.
No caso de determinados Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e equipamentos técnicos de segurança, a devolução poderá ser recusada quando a abertura da embalagem, utilização, manipulação ou alteração do estado do produto comprometa a sua integridade, rastreabilidade, certificação, segurança ou possibilidade de revenda.
10. Procedimento de devolução
Para facilitar a devolução e a sua correta identificação, recomenda-se que o cliente contacte previamente a Soluções Outdoor através de info@solucoesoutdoor.com, indicando:
- número da encomenda;
- identificação do produto;
- motivo da devolução.
Após receção da comunicação, serão fornecidas as instruções de devolução.
Os produtos deverão ser enviados para a morada indicada pela Soluções Outdoor no prazo de 10 dias após a comunicação da livre resolução.
11. Custos da devolução
No exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor. Quando exista defeito, erro de envio ou outra responsabilidade imputável à Soluções Outdoor, os custos da devolução são suportados por esta.
12. Reembolso
A Soluções Outdoor procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de livre resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, sem prejuízo de a Soluções Outdoor poder reter o reembolso até receção dos bens devolvidos.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial, salvo acordo expresso em contrário. Não serão reembolsados os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal proposta.
Ao montante a reembolsar poderá ser deduzida a depreciação do bem legalmente imputável ao consumidor.
13. Troca de produtos
A Soluções Outdoor aceita pedidos de troca apresentados no prazo de 14 dias após a receção, sujeitos à disponibilidade de stock e às condições previstas na presente política.
Os produtos objeto de troca deverão cumprir as condições referidas no ponto 8.
Os custos de transporte associados à troca poderão ser suportados pelo cliente, exceto quando a troca resulte de erro da Soluções Outdoor ou de produto defeituoso.
14. Produtos defeituosos ou não conformes
Caso o cliente receba um produto defeituoso, danificado ou diferente do encomendado, deverá contactar a Soluções Outdoor logo que possível, preferencialmente no prazo de 48 horas após a receção.
A empresa procederá à análise da situação e, quando aplicável, à substituição, reparação, redução do preço ou reembolso, nos termos da legislação em vigor.
Nas vendas a consumidores, a Soluções Outdoor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da entrega do bem. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.
O consumidor deverá colocar o bem à disposição da Soluções Outdoor para inspeção e diagnóstico. A reparação, substituição, recolha e transporte decorrentes de falta de conformidade não poderão gerar encargos para o consumidor.
15. Garantia dos produtos
Os produtos comercializados pela Soluções Outdoor beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável, designadamente do prazo de três anos nas vendas a consumidores. Este regime não é aplicável às compras efetuadas para fins profissionais, às quais se aplica o regime legal ou contratual correspondente.
A garantia não cobre danos resultantes de:
- utilização incorreta;
- desgaste normal;
- acidentes;
- alterações efetuadas por terceiros;
- falta de manutenção;
- incumprimento das instruções do fabricante;
- ausência de inspeções periódicas obrigatórias aplicáveis a equipamentos de proteção contra quedas em altura.
16. Equipamentos sujeitos a inspeção periódica
Determinados equipamentos comercializados pela Soluções Outdoor, nomeadamente equipamentos de proteção contra quedas em altura, sistemas de ancoragem e outros equipamentos técnicos de segurança, estão sujeitos a inspeções periódicas obrigatórias, nos termos das instruções dos fabricantes e das normas aplicáveis.
A realização dessas inspeções é da responsabilidade do utilizador ou da entidade proprietária do equipamento.
A falta de inspeção periódica determina a perda da garantia.
Os equipamentos com suspeita de queda, impacto, sobrecarga, contaminação, alteração ou perda de rastreabilidade deverão ser imediatamente retirados de serviço e submetidos a avaliação por pessoa competente.
17. Contactos
Para qualquer questão relacionada com envios, trocas ou devoluções, poderá contactar:
Mário Sequeira Barroso Unipessoal, Lda. (Soluções Outdoor)
Telefone: 259 342 487 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: info@solucoesoutdoor.com
Morada: Rua S. Francisco de Assis, Lote 22, Almodena
5000-540 Vila Real
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa territorialmente competente, designadamente ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), nos casos em que esta seja competente. A lista atualizada das entidades encontra-se em www.consumidor.gov.pt.
ANEXO - MODELO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato.
À Mário Sequeira Barroso Unipessoal, Lda. - Soluções Outdoor, Rua S. Francisco de Assis, Lote 22, Almodena, 5000-540 Vila Real, info@solucoesoutdoor.com:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato relativo à compra dos seguintes bens (*) / prestação do seguinte serviço (*): ______________________________
Data da encomenda: ____ / ____ / ______ Data da receção: ____ / ____ / ______
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________________________
Morada do(s) consumidor(es): ____________________________________________
Assinatura (apenas se entregue em papel): _________________________________
Data: ____ / ____ / ______
(*) Riscar o que não interessa.